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Legislação

Legislação CFF Legislação Sanitária
  • - Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
    Legislação Leis Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
  • - Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
    Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
  • - Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de 2001
    Altera o Decreto no 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976.
  • - Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993
    Altera os Decretos n°s 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis n°s 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
  • - Decreto nº 83.239, de 06 de março de 1979
    Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
  • - Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977
    Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.
  • - Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974
    Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
  • - Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998
    Aprova o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial.
  • - Portaria nº 116, de 22 de novembro de 1995
    Na ausência de monografia oficial de Matéria-Prima, Formas Farmacêuticas, Correlatos e Metodologias Gerais inscritos na Farmacopéia Brasileira, poderá ser adotada monografia oficial.
  • - Resolução - RDC nº 249, de 05 de setembro de 2002
    Publicar a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.
  • - Resolução-RDC nº 58, de 21 de junho de 2000
    Determinar às farmácias com manipulação , indústrias farmoquímicas e farmacêuticas, importadoras, fracionadoras, embaladoras, reembaladoras, armazenadoras e distribuidoras de drogas e insumos farmacêuticos a comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA (novo e-mail:infovisa@anvisa.gov.br) ou FAX 61-448 1147), das especificações dos insumos reprovados, baseados em resultados de ensaios analíticos insatisfatórios, realizados pela própria empresa /estabelecimento ou terceiro contratado.
  • - Resolução - RDC nº 23, de 6 de dezembro de 1999
    Dispõe sobre a isenção de registro de produtos
    * deve ser revogada ainda este ano
  • - Resolução - RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007
    Dispõe sobre Boas Praticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
  • - Resolução - RDC nº 87, de 21 de novembro de 2008
    Altera o Regulamento Técnico sobre Boas Praticas de Manipulação em Farmácias.
  • - Resolução - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009
    Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
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